Termos e Condições

1. Identificação e âmbito

A Mecflix Play (acessível em play.mecflix.pt) é a plataforma de streaming de formação automóvel da marca Mecflix, explorada por J23M Car Academy – Formação e Consultoria, Lda, NIF 513 363 955, com sede na Estrada Manuel Correia Lopes – Parque Empresarial Progresso, Armazém 10, São Domingos de Rana ("Car Academy").

Os presentes termos regulam o acesso e a utilização da plataforma. Ao criar conta, subscrever ou utilizar a Mecflix Play, o utilizador aceita integralmente estas condições.

2. Conta e registo

O acesso destina-se a oficinas (entidades) e à sua equipa. A entidade que subscreve é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. O gestor da oficina pode convidar e remover técnicos, sendo responsável pela utilização que estes fazem da plataforma.

3. Subscrição

A subscrição é feita por oficina e dá acesso a toda a sua equipa ao catálogo disponível durante o período subscrito. Os planos disponíveis são Mensal (30 €) e Anual (300 €), com renovação automática no final de cada período, até cancelamento.

Os valores são isentos de IVA ao abrigo do artigo 9.º do CIVA. Os preços aplicáveis são os indicados no momento da subscrição.

4. Compras avulsas

Determinados cursos podem ser adquiridos individualmente (pagamento único), conferindo acesso permanente a esse curso, independentemente da existência de subscrição ativa.

5. Pagamentos e faturação

Os pagamentos são processados de forma segura através da Stripe. As subscrições são pagas por cartão; as compras avulsas podem ainda ser pagas por MB WAY ou Multibanco. Por cada pagamento é emitida uma fatura-recibo certificada, disponibilizada na área da oficina.

6. Cancelamento e reembolsos

A subscrição pode ser cancelada a qualquer momento através do portal de gestão. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago, mantendo-se o acesso até essa data. Não há lugar a reembolso de períodos já faturados nem a reembolsos parciais. As compras avulsas, pela sua natureza de acesso imediato a conteúdo digital, não são reembolsáveis após a disponibilização.

7. Acesso ao conteúdo

O acesso aos vídeos depende de subscrição ativa, compra avulsa do curso ou autorização da Car Academy. A Car Academy pode atualizar, adicionar ou remover conteúdos do catálogo, por motivos de atualização e desenvolvimento.

8. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos (vídeos, materiais e documentação) são propriedade da Car Academy e destinam-se exclusivamente a visualização pessoal pelos utilizadores autorizados. Não é autorizada a reprodução, descarregamento, cópia, partilha, distribuição, tradução ou divulgação dos conteúdos, por qualquer forma, sem autorização prévia e escrita da Car Academy. A partilha de credenciais com terceiros é proibida.

9. Disponibilidade do serviço

A Car Academy envida esforços para manter o serviço disponível, mas não garante o funcionamento ininterrupto ou isento de erros, podendo suspendê-lo temporariamente para manutenção ou por razões técnicas.

10. Responsabilidade

A Car Academy não se responsabiliza por utilizações indevidas da conta, nem por danos resultantes do incumprimento destes termos pelo utilizador. A formação tem fins informativos e de capacitação técnica, não substituindo a observância das normas e procedimentos aplicáveis a cada intervenção.

11. Alterações

A Car Academy reserva-se o direito de alterar os presentes termos e os preços, comunicando as alterações em tempo útil. A continuação da utilização após as alterações implica a sua aceitação.

12. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt e às entidades de resolução alternativa de litígios competentes.

13. Contactos

Para qualquer questão: geral@caracademy.pt · +351 910 121 151.